Santa Maria da Boa Vista deve criar Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, recomenda MPPE

Em recomendação enviada à Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, pede que seja instituído no município o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

O promotor orienta que, se já existir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, com legislação em conformidade com a Lei Estadual n° 15.446/2024, o prefeito deve apenas enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para constituir o Fundo Municipal.

Ademais, a prefeitura deve informar ao MPPE sobre as medidas adotadas e o acatamento ou não da recomendação elaborada pela Promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

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