A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita (ambos no Sertão Central), firmaram Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
As agremiações asseguraram ainda que não utilizarão fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A promotora de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54). O documento foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto.
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