MPPE ajuíza ação civil para anular concurso público municipal

  

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, ajuizou uma Ação Civil Pública com o objetivo de anular a primeira fase (prova objetiva) do concurso público municipal de Lagoa Grande, realizado em 25 de agosto de 2024, com a consequente suspensão das fases subsequentes do certame.

A medida foi adotada após a identificação de diversas irregularidades cometidas pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), empresa responsável pela organização do concurso, as quais comprometeram a legalidade, transparência e isonomia do certame.

O MPPE apurou que o IDIB descumpriu disposições fundamentais do edital e dos princípios que regem a Administração Pública, tendo sido constatados, entre outros problemas: descumprimento do horário das provas objetivas, ocasionando tratamento desigual entre candidatos; falta de transparência na divulgação das listas de inscritos, impossibilitando a conferência de dados pelos candidatos; ausência de acesso ao gabarito e às respostas da prova objetiva, dificultando o exercício do direito de recurso; não divulgação do resultado preliminar dentro do prazo, comprometendo o planejamento dos candidatos; atrasos e falhas no cumprimento do cronograma previsto no edital, sem justificativa formal; ineficiência nos canais de comunicação com os candidatos, com registro de inúmeras reclamações na Ouvidoria do MPPE de candidatos que não conseguiram contato pelos meios oficiais da organizadora; não atendimento aos ofícios enviados pelo Ministério Público, reforçando a falta de compromisso com a transparência e fiscalização do certame.

Ademais, durante as investigações, a Promotoria de Justiça de Lagoa Grande tomou conhecimento de que outros concursos públicos organizados pelo IDIB, em diferentes estados, apresentaram irregularidades semelhantes e enfrentam questionamentos judiciais.