Os princípios da Administração Pública são as diretrizes que orientam a atuação dos servidores públicos. São eles:
- Legalidade: Está no alicerce do Estado de Direito
- Impessoalidade: A imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando
- Moralidade: Combina legalidade com finalidade
- Publicidade: O gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta
- Eficiência: O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão
Estes princípios estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e são aplicáveis em todas as esferas de governo.
Os princípios da Administração Pública são essenciais para garantir segurança e transparência nas atividades da administração.
Outros princípios da Administração Pública são: Princípio do Interesse Público, Princípio da Finalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Lealdade e boa-fé, Princípio da Motivação.
A eficiência funcional abrange a produtividade, a perfeição do trabalho e a adequação técnica aos fins visados pela Administração.
Destaque para o significado do
princípio da impessoalidade
Em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agirde modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
O princípio da impessoalidade é um princípio do direito administrativo que determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igual e sem discriminação.
Este princípio visa garantir que o interesse público prevaleça sobre interesses pessoais.
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