Aprovado de forma relâmpago pela Câmara dos Deputados, o projeto que suspende o processo penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu a tensão entre o Legislativo e o Judiciário. A medida, que também beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 32 investigados por tentativa de golpe, foi colocada em pauta sem aviso prévio pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e, segundo o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), fere a Constituição e desafia abertamente a autoridade do STF.
Em entrevista exclusiva ao Brasil de Fato durante a 5ª Feira da Reforma Agrária, em São Paulo, Orlando classificou o projeto como ilegal e alertou para o risco de se ampliar a imunidade parlamentar de forma indevida aos corréus, que não têm mandatos.
Para Silva, a tentativa de incluir todos os corréus de Ramagem no escudo da imunidade é uma manobra política com o objetivo de constranger o Supremo. O deputado lembrou que há jurisprudência clara no STF — a súmula 245 — que impede essa interpretação extensiva.
Além de criticar o trâmite do projeto, conduzido sem debate com o plenário, o parlamentar apontou que a iniciativa faz parte de uma ofensiva mais ampla contra o Supremo, movida por setores do Congresso incomodados com a atuação da Corte, especialmente no que diz respeito à transparência orçamentária. “Foi uma provocação, uma tentativa de colocar o Legislativo acima da Constituição”, afirmou.
O deputado também descartou a possibilidade de avanço do projeto de anistia aos golpistas antes da conclusão dos julgamentos. Para ele, discutir perdão a quem sequer foi condenado é uma distorção do processo judicial que favorece interesses bolsonaristas. “A tentativa de golpe está filmada, documentada e bem investigada. Não é hora de falar em anistia”, concluiu.
Confira a entrevista na íntegra:
Brasil de Fato: Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende o processo penal contra Alexandre Ramagem no STF, que foi pautado de surpresa pelo presidente da Casa, Hugo Motta. Como o senhor acha que essa ação será recebida pelo STF?
Orlando Silva: O Supremo Tribunal Federal não tem outra alternativa que não seja constatar a inconstitucionalidade no projeto que foi votada na Câmara dos Deputados. O artigo 53 da Constituição Federal é o que fixa a imunidade parlamentar. Ele é explicito quando diz que é possível sustar uma ação penal a partir da imunidade parlamentar, é estritamente para parlamentar. Tanto que o parágrafo 5º fala de que o julgamento pode seguir após mandato. Portanto, a Câmara dos Deputados cometeu a ilegalidade, é uma provocação ao STF, é uma narrativa política para tentar justificar ataques ao STF. Sustar ação penal por crimes praticados por Alexandre Ramagem cabe na lei. Estender tudo isso aos outras 34 corréus, digamos assim, não cabe na lei. Aliás, tem uma súmula do STF, a de número 245, que é bem anterior a todo esse debate, que fala que a imunidade parlamentar não é extensiva a corréus. Então, acredito que ao Supremo desmembrar a ação penal, por exemplo, isolar o Alessandro Ramagem e dar curso a todos os outros réus. Essa é a minha expectativa.
Eu lamentei a decisão do presidente Hugo Motta, eu o procurei pessoalmente, argumentei que isso macula a gestão dele, ainda mais da forma como foi. Como você vota algo que é inédito, se nós nunca aplicamos esse artigo da Constituição? E como se vota sem discutir, sem permitir que o plenário se manifestassem para fazer modificações? Nós, que fazemos parte da CCJ, ficamos horas debatemos o assunto, só que a CCJ é 10 % da casa, 90 % não tinha informação. Eu percebo e reconheço que tem uma turma que votou a favor para mandar recado para o Supremo, que o fundo eles estão incomodados com o questionamento que o Supremo faz sobre a forma que é elaborado o orçamento. Eu considero que o Supremo tem razão ao defender que haja transparência na forma de elaboração do orçamento.
Ontem o senador Humberto Costa estava aqui na 5ª Feira da Reforma Agrária e falou de uma preocupação com o PL da anistia, que, segundo ele, hoje teria um risco de se aprovado. O senhor concorda com essa análise?
Eu não acredito. Até por vício de ilegalidade, como é que você vai provar a anistia para pessoas que, sequer, foram condenadas ainda? Essas pessoas têm o direito de defesa, nós acreditamos no âmbito direito de defesa, no contraditório. Depois de julgadas, condenadas, aí poderemos até discutir com a pena que fosse aplicar essas pessoas. Agora, eu não vejo nenhum ambiente no Congresso para discutir a anistia antes desse processo ser julgado. Discutir anistia agora é colocar interesses políticos à frente da Justiça e favorece os interesses dos bolsonaristas. O que eu falo é o seguinte, foi filmado. A tentativa de golpe está demonstrada no inquérito. O procurador-geral Paulo Gonet fez um trabalho rigorosíssimo. Então, há farta informação que demonstra que houve uma trama golpista no Brasil. Isso foi registrado, filmado e documentado.
A ministra Gleisi Hoffman também esteva na Feira. Ela assumiu recentemente o Ministério da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência e há uma preocupação da relação do governo com o Congresso. O senhor sentiu que já mudou a temperatura dessa relação?
A minha impressão é que hoje a relação do comando da Câmara com o governo é melhor. O presidente Hugo Motta tem construído uma boa relação com o Palácio do Planalto, mesmo com o equívoco que ele cometeu essa semana, nós temos que ter capacidade política de retomar as discussões no eixo adequado, priorizar medidas que reforçam a economia, que gerem emprego, que gerem desenvolvimento, que permitam que o governo possa cumprir um programa que a população espera. O nosso trabalho é estabilizar mais o governo, garantir a governabilidade do presidente Lula e isso passa por uma relação cada vez melhor entre o comando do governo e o Legislativo.
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