A prática ilegal de compra de voto em eleições, descrita na Lei 9.504/97, pode ser denunciada por boletim de ocorrência em qualquer delegacia ou diretamente na Promotoria de Justiça da cidade do ocorrido — por meio de email, ouvidoria ou pessoalmente. A depender do método de preferência, é possível realizar no anonimato.
Todo cidadão ou cidadã que souber da ocorrência de atos de compra de votos ou de desvios administrativos com fins eleitorais pode informar o fato imediatamente ao Ministério Público Eleitoral. Os representantes dessa instituição nos Municípios são os Promotores Eleitorais. O Ministério Público é um dos que tem autorização legal para solicitar à Justiça Eleitoral a punição a candidatos que cometam corrupção eleitoral. Como não possui vinculação a qualquer partido político,
o Ministério Público é o grande parceiro da sociedade no combate à corrupção eleitoral.
Mas a apresentação da denúncia de compra de voto não é feita com exclusividade ao promotor eleitoral. Pode também ser encaminhada à polícia e até mesmo ao Juiz Eleitoral, que neste caso encaminha a denúncia para o destino mais adequado (polícia ou promotoria eleitoral, ou ambos).
O ideal é que a informação seja transmitida às autoridades por escrito, desde que isso seja possível ou não implique em ameaça ao informante. O melhor seria que em cada município houvesse pelo menos um COMITÊ 9840 e que esse comitê levasse ao promotor eleitoral os casos de corrupção nas eleições. Assim a denúncia é apresentada com o respaldo de toda a comunidade, não apenas de um ou alguns indivíduos.
Lembre-se: o promotor eleitoral é obrigado a agir diante da ocorrência da corrupção eleitoral. Embora não se espera que isso ocorra, pode haver alguma omissão por parte da promotoria.
Neste caso, comunique o fato à Procuradoria Regional Eleitoral do seu Estado.
Para reflexão:
Você já participou de alguma reunião em que um candidato tenha oferecido ou prometido vantagens particulares aos eleitores em troca dos seus votos?
Você já assistiu a cenas de distribuição de cestas básicas, materiais de construção ou outros bens por candidatos?
MODELO DE DENÚNCIA
(Clique no anexo abaixo, preencha e envie à Justiça Eleitoral)
SITES ÚTEIS
- Tribunal Superior Eleitoral – www.tse.jus.br
- Tribunais Regionais Eleitorais – www.tre-(sigla do Estado).jus.br (ex.:www.tre-sp.jus.br).
- Procuradorias Regionais Eleitorais – www2.pgr.mpf.gov.br/procuradoria-geral-eleitoral/
- Ordem dos Advogados do Brasil – www.oab.org.br
- Polícia Federal – www.dpf.gov.br
ÁUDIO DE APRESENTAÇÃO DO MCCE – DENÚNCIAS
DENUNCIE O “CAIXA 2” PELA INTERNET OU PELO CELULAR
Site www.contraocaixa2.oab.org.br
Aplicativo para smartphones (Baixe aqui para Android ou iOS)
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