A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nesta quinta-feira, 24 de outubro, que concluiu a distribuição de royalties referentes à produção de agosto de 2024. Os Municípios receberam um total de R$ 681.157.678,73, beneficiando 482 cidades. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a legislação não define uma data fixa para o pagamento dos royalties.
Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
A ANP realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis 9.478/1997 e 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos 2.705/1998 e nº 1/1991.
A CNM defende que seja respeitada a regulamentação aprovada pelo Congresso na Lei 12.734/2012. Com a suspensão das novas regras que foram criadas pela Lei 12.734/2012, hoje apenas 30 Municípios brasileiros concentram 70% de todos os royalties e participações especiais distribuídas pela União.
Em um levantamento recente, a Confederação destaca o impacto de R$ 93 bilhões que as prefeituras deixaram de receber entre 2013 e 2023 em razão da perda de recursos. A matéria está em discussão e a CNM tem atuado firmemente para que o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) não indique a criação de uma nova legislação. A proposta defendida pela entidade é sugerir um cronograma viável de debates no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (STF) para se concretizar um acordo.
Para consultar os valores e os respectivos beneficiários, acesse aqui.
Foto: Agência Petrobras
Da Agência CNM de Notícias, com informações da ANP
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