O GSI foi informado de que existem comércios em um conhecido povoado de Afrânio que estão extorquindo as pessoas cobrando taxas de 15 e 30 reais para fazer um pix de 100 reais por exemplo, para uma pessoa que está precisando efetuar um pagamento via pix mas só dispõe do dinheiro em espécie, tipo, ao invés do comerciante fazer o pix de 100 e receber os mesmos 100 em espécie da pessoa que já é seu cliente, o comerciante faz a troca, mas a pessoa tem que pagar 15 ou 30 reais adicionais, ou seja ao invés de pagar 100 tem que pagar 115 ou 130 reais.
Acontece que:
Comercios não podem cobrar taxas adicionais em um pagamento à vista em Pix. A cobrança de taxas de R$ 15 ou R$ 30 para converter dinheiro em espécie para Pix é uma prática ilegal e um golpe. Se você se deparar com essa situação, você deve desconfiar da prática, verificar se ela é um golpe e denunciar a empresa aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Por que é ilegal
Lei do Consumidor:
Uma medida provisória publicada pelo Governo Federal em janeiro de 2025 define como prática abusiva cobrar valores adicionais por pagamentos via Pix à vista.
Equivalência com Espécie:
O pagamento feito por Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não incidindo tributo ou encargo adicional sobre ele.
O que fazer
1. Não aceite a cobrança:
Recuse o pagamento da taxa e use o dinheiro em espécie para pagar em qualquer estabelecimento, como se o pagamento em Pix fosse um pagamento em espécie.
2. Verifique o estabelecimento:
Caso a empresa insista na cobrança, desconfie e não se deixe enganar por tentativas de fraude.
3. Denuncie:
Denuncie essa prática abusiva aos órgãos de defesa do consumidor. O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibiliza canais digitais para orientação e denúncia.
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