Projeto que isenta do IR de quem ganha até R$ 5 mil por mês é aprovado e CNM alerta impacto nos Municípios

O Projeto de Lei (PL) 1087/2025 foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 1º de outubro, e seguirá para o Senado Federal. A medida, proposta pelo governo federal, amplia a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ciente da importância do projeto e de seu impacto para a população brasileira, atuou para que a medida de justiça tributária garanta que parte do excesso de arrecadação da União seja convertido para compensação financeira aos Entes locais que venham a registrar perda de arrecadação e entende que, até o momento, o mecanismo proposto apresenta fragilidades significativas. 

Embora as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimadas em cerca de R$ 4,6 bilhões, possam ser parcialmente compensadas pela criação do Imposto de Renda mínimo e da tributação de dividendos, preocupa a entidade as perdas que ocorrerão no recolhimento do imposto de renda do funcionalismo municipal. Essa queda de arrecadação própria será definitiva e afetará todos os Municípios do país.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que há necessidade de aprovação de medidas estruturantes no Congresso Nacional, como repasses extras do FPM. “A Confederação defende que o aumento dos repasses do FPM, juntamente com a utilização dos recursos excedentes de arrecadação da União, sejam as principais ferramentas para garantir que os Municípios não sofram prejuízos, assegurando a continuidade das políticas públicas sem afetar a autonomia financeira dos Entes locais”, comenta o líder municipalista.

Lacunas na compensação financeira

Os Municípios, por serem responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores, incorrerão em perda de R$ 5,1 bilhões na referida receita segundo estimativas da CNM.  A despeito do impacto expressivo e de as projeções oficiais apontarem que a União arrecadará recursos suficientes para contrabalancear as suas perdas, o projeto não ofereceu garantias claras de que haverá uma compensação suficiente para cobrir essa parte específica da perda de receita.

De acordo com as estimativas da entidade municipalista, mesmo com a compensação da União para as perdas do FPM, cerca de 1.800 Municípios ainda precisariam de compensação financeira adicional para equilibrar a perda de arrecadação gerada pela medida.

A CNM ainda acredita que uma das principais dificuldades é a de natureza operacional. O Projeto de Lei não detalha de forma clara os mecanismos de compensação, limitando-se a apresentar apenas uma previsão vaga sobre como essa compensação ocorrerá. Além disso, a proposta de compensação trimestral pela União gera incertezas, pois a liberação dos recursos depende de uma condição: a existência de eventuais recursos excedentes em relação à estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

“Embora seja certo que os Municípios sofrerão perdas, mesmo com a compensação, a falta de clareza sobre como e quando essa compensação será efetivamente executada aumenta a incerteza. Esse cenário pode abrir margem para disputas políticas, já que os critérios para a liberação dos recursos não estão bem definidos”, aponta o presidente da CNM.

Foto: Agência Câmara

Da Agência CNM de Notícias