Na 18ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou irregular o processo de auditoria especial (nº 24101227-2) sobre a Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação de Belém do São Francisco, referente aos exercícios de 2023 e 2024.
Segundo o voto do relator, conselheiro Rodrigo Novaes, foi identificada a prática de “pejotização” — ou seja, a contratação de ex-servidores por meio de pessoas jurídicas para exercer funções de natureza continuada, como aulas de Literatura Brasileira, o que caracteriza burla ao concurso público.
Diante das irregularidades, o TCE:
Responsabilizou Ana Gleide de Souza Leal SA, aplicando multa de R$ 5.440,27, a ser paga no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado;
Determinou ao atual gestor da autarquia:
Regularizar, em 60 dias, os vínculos com ex-servidores contratados como PJ;
Instaurar, em 90 dias, procedimentos licitatórios ou formalizar a dispensa/inexigibilidade de forma legal;
Recomendou estudo para dimensionar a necessidade de pessoal e, se necessário, realização de concurso público.
De acordo com o site Jaula Cursos, a decisão está fundamentada na Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e na Lei Orgânica do TCE-PE (nº 12.600/2004).
MPPE recomenda concurso
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouricuri, emitiu a recomendação nº 003/2025, direcionada ao prefeito de Santa Cruz, no Sertão de Pernambuco. A recomendação visa garantir a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, especialmente nas áreas ocupadas de forma precária ou por contratos temporários reiterados, segundo matéria do site Jaula Cursos.
A Prefeitura tem o prazo de 60 dias para adotar as medidas necessárias à deflagração do certame, incluindo o levantamento de cargos vagos e adequações orçamentárias. Também foi solicitado a elaboração de um cronograma detalhado para as etapas preparatórias e executivas do concurso, que deve ser enviado à 1ª Promotoria de Justiça.
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