Muito embora reforce o compromisso do Estado com a segurança no trânsito, a Lei do Farol Aceso tem gerado dúvidas e discussões entre motoristas de todo o Brasil desde sua implementação.
Segundo a Confederação Nacional dos Transportes, houve queda de 36% nas colisões frontais no 1o. mês de vigência da lei do farol aceso , o que é confirmado por um estudo de 2017 da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados trouxe exemplos de legislação e sua aplicação ao redor do mundo que demonstram a melhora no índice de acidentes após a adoção da Lei do Farol Aceso.
Para 2025 algumas mudanças importantes foram introduzidas, e neste artigo vamos explorá-las e para que você entenda quais são as regras atuais.
O que é a Lei do Farol Aceso?
A Lei do Farol Aceso foi instituída com o objetivo de aumentar a segurança nas estradas brasileiras. A obrigatoriedade d e manter o farol aceso, com o uso dos faróis baixos durante o dia, visa melhorar a visibilidade dos veículos, reduzindo assim o risco de acidentes.
A lei foi sancionada em 2016 sob o número 13.290/2016, tendo passado por diversas revisões e adaptações para melhor atender às necessidades de segurança viária ao longo dos últimos anos.
Leia também: A Lei do Farol Aceso e como manter a segurança no trânsito
Qual é a nova Lei do farol aceso 2024?
A fim de adaptar a lei às condições atuais das rodovias e ao avanço tecnológico dos veículos, novas regulamentações foram implementadas para 2025. As alterações expandem o escopo da lei e introduzem novas tecnologias.
Sempre lembrando que a direção preventiva é a melhor alternativa para evitar imprevistos, há expectativa de que com as mudanças na lei haja uma redução ainda maior nos índices de acidentes. Segue uma tabela comparativa:
Comparativo das Leis e Resoluções sobre Farol Aceso (2025)
| Legislação | Data | Obrigatoriedade do Farol Aceso | Veículos Abrangidos | Outras Especificações |
| Lei nº 13.290/2016 (Lei do Farol Aceso) | 2016 | Rodovias (todas), durante o dia | Todos os veículos | Luz baixa |
| Lei nº 14.071/2020 (Alteração da Lei 13.290/2016) | 2020 (vigência em 2021) | Rodovias de pista simples, durante o dia, túneis, chuva, neblina e cerração | Todos os veículos, especificamente: motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos de transporte coletivo (em pistas/faixas designadas) | Luz baixa |
| Resolução CONTRAN nº 800/2024 | 2024 | – | – | Especificações técnicas para novos sistemas de iluminação veicular |
Observação: A Resolução 800/2024 do CONTRAN, embora relevante para o tema da iluminação veicular, não altera as regras de obrigatoriedade do farol aceso, mas sim as especificações técnicas dos sistemas de iluminação.
Como ficou a Lei do farol aceso durante o dia?
As mudanças mais destacadas são as seguintes:
Expansão da obrigatoriedade
Além das rodovias a obrigatoriedade agora se estende a todas as vias urbanas e rurais durante condições de baixa visibilidade. Desta forma a lei, inicialmente restrita a rodovias, agora abrange:
- Todas as vias públicas: rodovias de pista simples e dupla, vias urbanas e rurais, independentemente de iluminação pública.
- Todas as condições de baixa visibilidade: túneis, neblina, cerração, chuva forte, fumaça ou qualquer situação que comprometa a visibilidade.
- realidade em diversos modelos.
Multas e penalidades – Multa por farol queimado e multa por farol apagado
A multa será aplicada sempre que houver descumprimento da lei, que determina o uso de farol baixo durante o dia. Então sim, você pode levar multa seja qual for o motivo para seu farol não estar aceso – levará multa por farol queimado e multa por farol apagado.
As penalidades para o descumprimento da lei foram reajustadas objetivando maior acatamento e conscientização (uma vez que pesarão mais no bolso). Assim, o descumprimento da Lei do Farol Aceso acarreta:
- Infração Média: penalidade de 4 pontos na carteira (CNH) e multa.
- Valor da Multa: o valor da multa é atualizado anualmente. Consulte a tabela de infrações do CONTRAN para o valor atualizado.
Veja aqui todas as infrações apenadas com multa .
Tecnologia de detecção automática
Veículos fabricados a partir de 2025 devem ter sistemas automáticos de detecção de luz diurna, tais como:
- Sensores de luminosidade: faróis automáticos, que são acionados e acendem automaticamente em condições de baixa luminosidade, já são realidade em diversos modelos.
- DRL – Luzes de Circulação Diurna (opcional): embora não substituam o farol baixo, as DRLs umentam a visibilidade do veículo durante o dia, e também já são
Impacto na segurança viária
A promessa da Lei do Farol Aceso sempre foi aumentar a visibilidade e, consequentemente, reduzir a ocorrência de acidentes. Mas será que os números comprovam essa tese? Até agora sim!
Estatísticas de acidentes
Dados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) mostram uma redução significativa no número de colisões frontais em rodovias federais após a implementação da lei.
Embora outros fatores também possam contribuir para essa queda e seja difícil atribuir exclusivamente à Lei do Farol Aceso a redução, especialistas concordam que a maior visibilidade proporcionada pelos faróis durante o dia contribuiu para o resultado positivo.
Na introdução deste artigo mencionamos que, segundo a Confederação Nacional dos Transportes, houve queda de 36% nas colisões frontais no 1o. mês de vigência da lei do farol aceso.
Mas há mais informações que corroboram os benefícios que a lei pode trazer: um estudo de 2017 da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados trouxe exemplos de legislação e sua aplicação ao redor do mundo que demonstram a melhora no índice de acidentes após a adoção da Lei do Farol Aceso.
A obrigatoriedade em situações de neblina, chuva e fumaça se mostrou crucial para evitar acidentes graves. O motivo é que a diferença na visibilidade, principalmente em situações de ultrapassagem, é notável.
É obrigatório farol aceso durante o dia? Dicas para Motoristas
Adaptação de veículos antigos
Proprietários de veículos fabricados antes de 2025 não são obrigados a instalar os sistemas de detecção automática. No entanto, eles devem manter os faróis acesos conforme exigido pela nova regulamentação, pois o uso do farol baixo nas condições exigidas pela lei é obrigatório.
Para os veículos fabricados antes da obrigatoriedade desses sistemas a instalação de kits de luz diurna (DRL) é uma alternativa para aumentar a visibilidade e se adequar à legislação. É importante procurar instaladores qualificados para garantir a correta instalação e evitar problemas com a fiação do veículo.
Manutenção preventiva
- Verificar a atualidade do sistema: se o veículo está equipado com os sistemas automáticos exigidos (modelos recentes e de 2025 em diante);
- Verificação periódica: assegure-se de que os faróis estão funcionando adequadamente – nisso está incluída a regulagem do facho de luz;
- Uso de lâmpadas adequadas: utilize somente lâmpadas permitidas por lei e que garantam boa visibilidade;
- Revisão regular: realize manutenções periódicas nos sistemas de iluminação do veículo;
- Mantenha-se atualizado: é importante que o condutor esteja sempre atento às mudanças na legislação de trânsito.
-
A lei do farol aceso pode trazer benefícios?
Sim!
Além do caráter educativo da medida – que traz maior consciência e civilidade na condução de veículos, com isso tendo impacto direto na segurança viária – a Lei do Farol aceso também desperta saudável discussão sobre meio ambiente e a importância da relação consumo de combustível-emissão de poluentes.
Lei do farol aceso: desafios a serem superados
A extensão territorial do país e diferenças econômicas entre as regiões refletem-se em um acesso geralmente não igualitário à informação. Desta maneira, é importante que sejam intensificadas campanhas educativas que informem sobre o uso do farol baixo durante o dia e a importância disto, bem como sobre os riscos de dirigir sem visibilidade suficiente e apropriada.
E neste ponto as autoescolas têm um papel muito importante. Os CFCs são essenciais na formação de condutores conscientes e preparados para o trânsito, por isso a inclusão de conteúdos específicos sobre a Lei do Farol Aceso nos cursos teóricos e práticos é essencial nessa formação.
Assim, a eficácia da Lei do Farol Aceso depende em grande parte da conscientização dos motoristas, mas não só.
A Lei do Farol Aceso, mesmo com os benefícios comprovados que traz, enfrenta desafios e críticas também. A discussão sobre a necessidade de adaptação da lei às diferentes realidades do país continua em pauta. Alguns especialistas defendem, por exemplo, a flexibilização da lei em áreas urbanas bem iluminadas, onde o uso do farol baixo durante o dia em tese pode ser dispensável.
Consumo de combustível e redução de emissão de gases
Embora a manutenção dos faróis ligados aumente de forma mínima o consumo de combustível, é certo que a economia gerada pela redução de acidentes compensa o impacto.
Afinal, menos acidentes significa menor dispêndio de dinheiro com atendimentos e custos médicos, o que implica diretamente em redução de tempo e outros insumos dedicados ao planejamento e logística para esses atendimentos. Isto sem falar nos danos materiais e seus reflexos em todas as esferas econômicas relacionadas aos acidentes.
Muito importante também é a melhora nas condições do trânsito, que por fluir melhor, sem acidentes, emite menos CO2 do que quando eles acontecem. E a decorrência direta da queda na emissão dos gases poluentes é a diminuição no impacto ambiental, o que é muito positivo.
Legislação de trânsito: como se adequar ao futuro?
A legislação de trânsito precisa acompanhar a evolução tecnológica e as demandas da sociedade.
Como já vimos acima, leis semelhantes à Lei do Farol Aceso já são adotadas em diversos países, e trouxeram resultados positivos na redução de acidentes. É possível aprimorar a legislação brasileira de trânsito assimilando as melhores práticas internacionais e promovendo troca de experiências entre os respectivos órgãos nacionais competentes.
Durante o desenrolar desse intercâmbio de legislação e experiências é importante que se continue a prestigiar a Lei do Farol Aceso, pois ela representa um passo importante do Brasil na busca por um trânsito mais seguro e continua a ser um instrumento fundamental – a ser conhecido, respeitado e observado por todos os motoristas.
Por outro lado, um futuro que projeta cidades e estradas com a presença de veículos autônomos, equipados com sensores e sistemas de inteligência artificial, levanta evidentemente questionamentos sobre a necessidade de adaptação da legislação a cada passo dado no desenvolvimento de tecnologias mais eficientes.
É preciso estar preparado para os desafios e as oportunidades que as novas tecnologias trarão para o trânsito – e a conscientização dos motoristas, o respeito à legislação e a manutenção preventiva dos veículos podem ajudar muito na adaptação mais rápida à esse futuro tecnologicamente mais desenvolvido. Que seja também um futuro de um trânsito mais seguro para todos!
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