Microrregiões de Água e Esgoto de Pernambuco aprovam seu primeiro regimento interno; um importante instrumento de gestão do saneamento do estado

 

Foi publicado no Diário Oficial do estado o novo regimento interno das Microrregiões de Água e Esgoto de Pernambuco (MRAEs). O documento substitui o anterior, que tinha caráter provisório. O texto final foi aprovado em assembleia pelos dois colegiados microrregionais, passou por revisão da Procuradoria Geral do Estado e representa um avanço no aprimoramento da gestão dos serviços de abastecimento d’água e da coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco.

“Este é um marco normativo, que reflete o compromisso do estado com o planejamento integrado das ações que visam a universalização do acesso ao saneamento básico e, consequentemente, ao desenvolvimento econômico e sustentável das nossas cidades”, explicou Artur Coutinho, secretário executivo de saneamento de Pernambuco e secretário geral interino das MRAEs.

Ainda segundo o secretário, o principal avanço do novo regimento é instituição de seis câmaras técnicas, que vão trazer para as discussões das microrregiões, vozes de profissionais especializados, com o conhecimento e a expertise necessários para ajudar os prefeitos e membros dos colegiados nas tomadas de decisões.

As câmaras técnicas terão os seguintes temas: abastecimento d’água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial, gestão de resíduos sólidos, saneamento rural e regulação e assuntos jurídicos. “A aprovação do regimento interno fortalece a governança das microrregiões, que desempenham um papel fundamental na articulação entre municípios para a prestação eficiente de serviços, cooperação e investimentos coordenados“, pontuou o gestor.

Sobre as MRAEs

Desde setembro de 2021, seguindo a Política Nacional de Saneamento Básico e a Lei Federal nº 14.026/2020, que busca integrar esforços regionais para superar desafios, como a desigualdade no acesso à água potável e tratamento de esgoto, Pernambuco conta com duas microrregiões de saneamento: a MRAE-I Sertão e a MRA-II RMR–Pajeú. Estabelecidas a partir da Lei Complementar nº 455/21, elas são autarquias interfederativas, que, dentre outras atribuições, conduzem as decisões relativas à prestação de serviços de saneamento das cidades pernambucanas.

A Microrregião de Água e Esgoto I Sertão é composta por 24 municípios dos sertões Central, do Araripe e do São Francisco. E a Microrregião de Água e Esgoto II RMR-Pajeú engloba os demais 160 municípios e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, incluindo toda a Região Metropolitana do Recife, Agreste e parte do Sertão. Cada bloco tem a missão de organizar, planejar e executar as ações de interesse comum, seja com relação à prestação direta ou contratada dos serviços de saneamento.