Justiça Federal determina que Prefeitura de Afrânio cumpra a lei e corrija o edital para reabertura das inscrições

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) obteve uma vitória judicial recente que determina que a Prefeitura de Afrânio-PE cumpra a legislação federal sobre o piso salarial e a jornada de trabalho dos profissionais de Odontologia. 

Detalhes da Vitória

• Município: Afrânio-PE.
• Decisão Judicial: A Justiça Federal determinou que a prefeitura se ajuste à Lei Federal nº 3.999/1961, que estabelece a jornada de trabalho e o piso salarial para a categoria.
• Objetivo do CRO-PE: A ação visa garantir a valorização profissional e condições justas de trabalho para cirurgiões-dentistas e auxiliares em saúde bucal no município.

Esta é uma das várias ações que o CRO-PE tem movido para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista em concursos e seleções públicas em diversos municípios de Pernambuco, como Abreu e Lima e Triunfo, visando sempre a dignidade e a valorização da Odontologia. 

Mais informações podem ser encontradas nas páginas oficiais do Conselho, como o site do CRO-PE ou o perfil do Instagram.