MPPE recomenda que município sane irregularidades no uso de veículo destinado ao transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Afrânio, expediu recomendação à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde para sanar irregularidades no uso de veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise. A recomendação se baseia no Procedimento Preparatório nº 01631.000.155/2025, que apurou possíveis irregularidades no uso do micro-ônibus oficial destinado ao transporte de pacientes, incluindo relatos de utilização do veículo por terceiros, estranhos ao serviço.

A Prefeitura Municipal de Afrânio, assim como a Secretaria Municipal de Saúde, deverá tomar medidas que assegurem, no prazo de 15 dias, o uso do veículo exclusivamente por pacientes, vedando o embarque de agentes políticos, acompanhantes não autorizados pela equipe de saúde, animais domésticos (salvo exceção em casos previstos por lei federal) e terceiros sem relação com o tratamento.

Do mesmo modo, a recomendação determina a instituição de um normativo interno estabelecendo critérios de embarque, exigindo lista de passageiros por embarque e proibindo o uso pessoal, político e eleitoral do veículo. Adicionalmente, será necessária uma lista de identificação dos motoristas, suas rotas e quilometragem, assim como justificativa para qualquer desvio de rota ou embarque excepcional. 

Por fim, a higiene e segurança sanitária dos veículos também requer medidas de melhoria, tais como garantir a assepsia do veículo visando a segurança e saúde dos pacientes Os condutores devem passar por treinamento periódico de condução defensiva e atendimento a passageiros fragilizados. Também será necessário designar servidor responsável para o acompanhamento e fiscalização do transporte, com relatórios mensais encaminhados à Secretaria de Saúde. 

O não atendimento injustificado da recomendação pode ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive no ajuizamento de ação civil pública. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 17 de dezembro de 2025.