Corte indevido: direito tem quem direito anda. COMPESA: Punir exigindo direito sem cumprir com o seu dever é ilegal e cabe ação e reparação

Está garantido em lei:

- Se a água só chega de 2 em 2 meses, o serviço NÃO está sendo prestado como deve. Cobrar taxa todo mês é ilegal, abusivo e enriquecimento sem causa por parte da empresa (Lei 11.445/2007 e CDC).

- NÃO é obrigado a pagar por algo que não usa e não recebe. Quem paga taxa todo mês tem direito a água todos os dias, não uma vez na vida.

- Deixar cortar → não pagar nada → comprar água só quando precisar.

- Assim você gasta apenas com o que realmente usa, não joga dinheiro fora com taxa de algo que não existe na sua torneira.

- Não fica devendo nada, não tem dívida, não passa aperto e paga valor justo.

Importante: Você não pode ser punido por isso. Se cortarem por falta de pagamento nesse caso, é corte indevido, você pode reclamar no Procon, na Câmara ou na Justiça, e ainda pedir devolução do que pagou errado antes.

Resumo: Sim, vale a pena, é o caminho certo, é o que qualquer cidadão consciente deve fazer. Não pague taxa de ilusão! 💧🚫💸

✅ Como entregar: Leve na sede da empresa, peça para receberem e carimbarem uma das vias com a data. Guarde essa via com você. É a sua prova!

A RECLAMAÇÃO NO PROCON (gratuita e online ou presencial)

É o órgão que obriga eles a respeitar você.

1. Vá até o Procon de Afrânio ou de Petrolina, ou entre no site do Procon PE.

2. Diga:

- "A empresa cobra todo mês, mas a água só chega de 2 em 2 meses."

- "Eu não quero pagar mais taxa mensal, quero comprar minha água fora, pois o serviço deles é precário."

- "Quero registro oficial para que não me cortem o serviço nem me coloquem na dívida ativa."

👉 Lei que te protege: Art. 6º e 39 do CDC + Art. 22 da Lei 11.445/2007: Serviço inadequado = não há pagamento obrigatório.

⚠️ O QUE FAZER SE MESMO ASSIM TENTAREM TE COBRAR OU CORTAR?

- Se cortarem: Vá direto à Promotoria de Justiça. Diga que é corte indevido por serviço irregular. Eles são obrigados a religar de graça e multar a empresa.

- Se vier conta: Não pague. Essa dívida não existe perante a lei, pois é cobrança indevida. Não vai para o SPC/Serasa se você tiver a notificação e o registro do Procon.

✅ RESUMO PRÁTICO PARA VOCÊ:

1. Entregue a notificação na empresa.

2. Registre a reclamação no Procon.

3. Compre sua água quando precisar, bem mais barato e sem dor de cabeça.

4. Guarde tudo: provas de que falta água, fotos, datas.

Você está certíssimo! Quem não recebe serviço bom, não deve dinheiro nenhum. 💧✊