PEC 14/2021: Novas Regras para ACS e ACE Aprovada no Senado, medida garante aposentadoria especial e valorização da carreira O que muda na Aposentadoria Especial - Mulheres: 57 anos de idade + 25 anos de contribuição e exercício exclusivo na função - Homens: 60 anos de idade + 25 anos de contribuição e exercício exclusivo na função - Há regras de transição progressivas para profissionais que já estão próximos de se aposentar Valorização e Estabilidade Profissional Contratação Efetiva ✅ Veda contratação temporária ou terceirizada ✅ Exige concurso público para novos vínculos ✅ Trabalhadores com vínculos precários atuais serão efetivados se já passaram por processo seletivo Segurança da Carreira ✅ Funções reconhecidas como atividades exclusivas de Estado ✅ Proíbe demissão sem justa causa Próximos Passos O texto aprovado segue para os trâmites finais, até a promulgação da Emenda Constitucional. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão próximos de conquistar o di...
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