MPPE recomenda que Prefeitura de Santa Filomena regulamente cessões de servidores públicos

Uma recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) à Prefeitura de Santa Filomena, município localizado no Sertão do Araripe, orienta a regulamentação de cessões de servidores públicos a outros órgãos. O prefeito Gildevan Coelho deve regulamentar e regularizar as cessões que não atendem aos requisitos legais, num prazo de 30 dias.

Ao elaborar a recomendação, o 1° Promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, levou em consideração os parâmetros de requisitos mínimos para a cessão, estabelecidos pelo TCE-PE nos processos de números 0503654-9 e 1406803-5.

O TCE definiu que para ocorrer a cessão, o servidor deve estar em exercício de cargo efetivo; haver previsão legal; ocorrer uma celebração de convênio; e haver a publicação de uma portaria que mencione, entre outros, o motivo, o prazo da cessão e a quem cabe o ônus da remuneração do servidor.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

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