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📻 Notícia — MPPE recomenda proibição de propaganda política em bens públicos

GSilva

 


A Promotoria Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral de Gravatá (PE), vinculada ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), expediu uma recomendação clara a todos os gestores e agentes públicos: abster-se de ceder, autorizar, tolerar ou permitir propaganda eleitoral em bens públicos.

📋 O que é proibido:

- Bens públicos, bens cujo uso dependa de permissão do Poder Público e bens de uso comum

- Publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição

- Cessão de bens móveis e imóveis da administração direta ou indireta em benefício de candidatos, partidos ou coligações — incluindo veículos oficiais, ambulâncias, ônibus escolares, máquinas, equipamentos, ginásios, auditórios e espaços de eventos

⏰ Prazo para regularizar:

- Partidos e candidatos devem remover espontaneamente em 48 horas qualquer propaganda já veiculada em desacordo com o Art. 37 da Lei nº 9.504/1997, e restaurar os bens — mesmo sem notificação oficial.

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