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Prorrogada Consulta Pública do Plano Nacional Pena Justa em Pernambuco

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogaram a Consulta Pública do Plano Nacional Pena Justa até o dia 09 de junho (segunda-feira).

O espaço é destinado à participação social para o enfrentamento da violação de direitos das pessoas custodiadas em estabelecimentos penais. Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões e sua identificação não é obrigatória. As informações serão utilizadas para o desenvolvimento do plano em Pernambuco.

O plano, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe que os estados e o Distrito Federal planejem ações estruturantes para o sistema prisional que contribuam para a segurança da população, combatendo um estado de coisas inconstitucional responsável pela violação de direitos fundamentais dos presos, devendo serem apresentados ao STF no prazo de seis meses.

O formulário está disponível no: www.seap.pe.gov.br
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: planopenajustape@gmail.com

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