O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Paulistana, expediu recomendação nesta terça-feira (18), ao prefeito de Acauã, Reginaldo Raimundo Rodrigues, e ao secretário municipal de Educação, Hildevan José Gomes, para que anulem o Teste Seletivo Simplificado nº 01/2025, voltado ao provimento do cargo de professor substituto e de outros profissionais para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Educação de Acauã.
De acordo com o promotor de Justiça Petrônio Henrique Cavalcante, a medida foi tomada após a denúncia e a constatação de diversas irregularidades no processo simplificado, como a publicação de notas da 1° etapa somente após a realização da 2° etapa, a ausência de publicação de ato de designação da comissão examinadora e o prazo exíguo para análise das provas no cronograma de execução.
Petrônio Henrique orienta que a realização do certame seja precedida da publicação de um novo edital, com prazo razoável da data da publicação no Diário Oficial até o dia da realização das provas.
O representante ministerial considerou que houve ofensa aos princípios da transparência, legalidade, impessoalidade e isonomia, o que impede a lisura do certame, ferindo o caráter competitivo.
Consta no documento que a minuta do novo edital deve contemplar os critérios objetivos de desempate e eliminação, além da realização das etapas obedecendo aos princípios de publicidade e impessoalidade, bem como o cronograma de realização das provas e o ato de designação da comissão avaliadora.
O promotor fixou o prazo de no máximo 48 horas para a Gestão Municipal executar as diligências requeridas. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público deve adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa.
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