Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Neste sistema, os empreendedores receberão notificações e informativos emitidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O objetivo é simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.
A adesão é obrigatória e o MEI que não se cadastrar pode receber penalidades e multas, caso não atendam às notificações enviadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
Instituído pelo Governo Federal, o DET é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços.
“O cadastro no DET é fundamental para os Microempreendedores Individuais porque agiliza a comunicação entre os empreendedores e os órgãos de fiscalização, proporciona economia e facilita o acesso a documentos e aos atos administrativos importantes, deixando o empreendedor atualizado e seguro”, explica Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE.
Cadastro
De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
Para regularizar a sua situação, basta acessar o site det.sit.trabalho.gov.br, fazer o login utilizando uma conta gov.br (nível prata ou ouro) e atualizar as informações cadastrais.
Atualmente o Brasil possui 13,2 milhões de trabalhadores MEIs, que representam 69,7% das empresas no país. Eles também representam 19,2% do total de ocupados formais, ante 15,2% em 2019. Os dados são da pesquisa intitulada “Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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